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Port. SMF/SP 162/10 - Port. - Portaria SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS - SMF/SP nº 162 de 20.12.2010

DOM-São Paulo: 21.12.2010

Dispõe sobre os procedimentos a serem observados para a contratação de serviços bancários para recebimento de receitas da PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO.


O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS, NO USO DAS SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, DETERMINA:

I - DISPOSIÇÕES GERAIS.

1 - Os serviços bancários para recebimento de receitas municipais, em decorrência de contrato a ser firmado entre a PREFEITURA E BANCOS interessados, regular-se-ão pelo disposto nesta portaria.

1.1 - O BANCO efetuará a prestação de serviços de arrecadação de receitas da PREFEITURA, através de sua rede de agências.

2 - O pagamento das receitas municipais poderá ser efetuado em dinheiro ou cheque.

2.1 - Quando o pagamento das receitas municipais ocorrer por intermédio de cheque, ficará a cargo do Banco a análise e aceitação do mesmo, sendo de sua inteira responsabilidade a sua regular compensação e eventuais providências necessárias, não cabendo à PREFEITURA arcar com qualquer custo decorrente de referida transação.

3 - Ressalvada a responsabilidade por declaração do próprio contribuinte ou do interessado, consignada nos documentos de arrecadação, o BANCO é obrigado a verificar o exato preenchimento dos campos do documento de arrecadação, efetuar os cálculos necessários, se for o caso, e/ou conferir a soma dos valores deles constantes.

3.1 - A responsabilidade do BANCO é restrita à exata cobrança dos valores fixados ou informados nos DAMSP (Documento de Arrecadação do Município de São Paulo), após a efetivação dos cálculos necessários, se for o caso, e respeitando o vencimento e validade para recebimento.

3.2 - O BANCO será responsável por diferenças de pagamentos, resultantes de recebimentos incorretos.

3.3 - O BANCO poderá efetuar a quitação de documentos de arrecadação de receitas municipais por processo informatizado, desde que previamente autorizado pela PREFEITURA.

II - PRESTAÇÃO DE CONTAS

1 - A prestação de Contas efetuada pelas agencias do Banco será controlada por sua unidade centralizadora e deverá ser encaminhada à PREFEITURA por Meio Eletrônico com a transmissão dos dados, nos prazos e condições assinalados, contendo as seguintes ( continua ... )

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