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Dec. Mun. Esplanada/BA 749/12 - Dec. - Decreto do Município de Esplanada/BA nº 749 de 29.06.2012

DOM-Esplanada: 27.09.2012

Dispõe sobre Desoneração Fiscal relativa aos impostos que menciona, e dá outras providências.


O Prefeito Municipal de Esplanada, Estado da Bahia, Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei :

Art. 1º Ficam instituídas as desonerações fiscais relativas às incidências dos impostos abaixo descritos, especificamente e exclusivamente sobre os imóveis que vierem a integrar o Programa Minha Casa Minha Vida PMCMV, no importe de 100% (cem por cento) de seu valor:

I - Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis por Ato Oneroso inter vivos;

II - Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana IPTU - durante a fase de construção e os 01 (um) exercício seguinte após a concessão do habite-se;

III - Imposto sobre a Prestação de Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) incidente sobre a construção dos empreendimentos vinculados ao Programa Minha Casa Minha Vida PMCMV.

Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data da publicação .

ESPLANADA, BA, 29 de junho de 2012.

DIOLANDO BATISTA DOS SANTOS

Prefeito ( continua ... )

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