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Dec. Mun. Assaí/PR 31/05 - Dec. - Decreto do Município de Assaí/PR nº 31 de 24.01.2005

DOM-Assaí: 24.01.2005

Regulamenta o ISSQN E TAXAS DO PODER DE POLÍCIA, constantes da Lei Complementar nº 01/2.004 de 30/12/2004 (Código Tributário Municipal) e dá outras providências.


O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ASSAÍ, ESTADO DO PARANÁ, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, E COMO AUTORIZAM A LEI COMPLEMENTAR Nº 01/2.004 DE 30/12/2004:

DECRETA :

Art. 1º Na hipótese de serviços prestados sob a forma de trabalho pessoal ou por sociedade de profissionais, os contribuintes recolherão o tributos de acordo com o documento de arrecadação estabelecido pela Prefeitura.

Art. 2º As empresas que prestarem quaisquer dos serviços previstos da lista de prestadores de serviços do Código Tributário Municipal, ficam obrigados, independentemente de aviso de notificação, a calcular e recolher o imposto em cada mês seguinte:

Art. 3º As empresas constantes de serviços de terceiros ficam obrigada a reter, nos casos previstos nos Incisos I e II, do artigo 149 do C.T.M. no ato do pagamento, a importância correspondente ao valor do imposto devido na operação.

§ 1º. Dessa retenção, a empresa dará ao prestador do serviço, obrigatoriamente, declaração formal contendo os dados de identificação seu e do prestador, descrição e preços dos serviços e ainda o valor do imposto devido.

§ 2º. A declaração referida no parágrafo, primeiro terá para o prestador de serviço o valor do comprovante de pagamento do imposto retido, não se eximindo porém, em razão das penalidades a que estiver sujeito pelo descumprimento de obrigações acessórias.

§ 3º. As importância retidas durante o mês serão recolhidas à Fazenda Municipal em um único DAM ( documento de arrecadação Municipal ) acompanhado de relação contendo os nomes e domicílio dos prestadores, discriminação e preços dos serviços, bem como o valor do imposto retido, até o dia 28 do mês seguinte, sob pena de se sujeitar o retentor as penalidades da lei.

Art. 4º A arrecadação das TAXAS DE LICENÇA PARA LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO de estabelecimento em horário Especial, Publicidade, e Ocupação de áreas, vias e logradouros públicos, será feito no ato da concessão das respectivas licenças.

Parágrafo único. As taxas acima serão arrecadadas em uma só vez não permitindo seu parcelamento.

Art. 5º A taxa de localização e Funcionamento prevista no Código Tributário Municipal, vencerão anualmente até 28 de fevereiro de cada ( continua ... )

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