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Dec. Mun. Juiz de Fora/MG 11.348/12 - Dec. - Decreto do Município de Juiz de Fora/MG nº 11.348 de 27.09.2012

DOM-Juiz de Fora: 28.09.2012

Regulamenta a Lei nº 12.464, de 03 de janeiro de 2012, que concede benefícios fiscais para implantação de loteamentos empresariais, condomínios empresariais e parques tecnológicos no Município de Juiz de Fora, nas condições que menciona.


O PREFEITO DE JUIZ DE FORA, no uso de suas atribuições legais e considerando o disposto na Lei nº 12.464, de 03 de janeiro de 2012,

DECRETA :

Art. 1º Os requerimentos para a obtenção dos incentivos de que trata a Lei nº 12.464, de 03 de janeiro de 2012, serão protocolizados no SCS/DAC, e, a seguir, encaminhados à Subsecretaria de Desenvolvimento Econômico da Secretaria de Planejamento e Desenvolvimento Econômico para exame e manifestação e posteriormente à Subsecretaria de Receita da Secretaria da Fazenda, para aprovação.

§ 1º. Os requerimentos para a obtenção dos incentivos de que trata a Lei nº 12.464, de 03 de janeiro de 2012 só poderão ser protocolizados a partir do dia 1º de janeiro de 2013.

§ 2º. Para todos os requerimentos deverá ser preenchido, como pré-requisito, o formulário padrão com dados da empresa constante no Anexo I do presente Decreto.

Art. 2º Os requerimentos de isenção do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) e/ou do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), deverão ser instruídos com os seguintes documentos:

I - cópia do título de propriedade ou de documentos comprobatórios da posse ou domínio útil do imóvel;

II - procuração e cópia do documento de identidade do outorgado, caso o requerimento tenha sido assinado por procurador;

III - certidão atualizada da Matrícula do Imóvel;

IV - última alteração do contrato social da empresa, devidamente registrado na Junta Comercial do Estado de Minas Gerais (JUCEMIG);

V - certidão de Regularidade Fiscal para com o Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS);

VI - alvará de licença de construção expedido pela Prefeitura de Juiz de Fora, para projeto de criação de loteamentos empresariais, condomínios empresariais ou parques ( continua ... )

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