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Res. Sec. Faz. - Rio de Janeiro 536/12 - Res. - Resolução SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO nº 536 de 26.09.2012

DOE-RJ: 01.10.2012

Obs.: Ret. DOE de 03.10 e 09.10.2012

Dispõe sobre a metodologia de apuração do preço a consumidor final adotado nas operações sujeitas ao regime de substituição tributária com cerveja, chope, refrigerante, água mineral e bebidas isotônicas e energéticas, e dá outras providências.


 
Esta Resolução foi revogada pelo artigo 4º da Resolução nº 821 de 18.12.2014.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no Livro II do Decreto 27.427 (RICMS/00), de 17 de novembro de 2000, no Decreto 40.613, de 15 de fevereiro de 2007, na Resolução SEFAZ nº 45, de 29 de junho de 2007, na Resolução SEFAZ nº 518, de 03 de agosto de 2012 e no processo nº E-04/007.237/12, de 06 de agosto de 2012,

Resolve:

Art. 1º Em observância ao disposto no artigo 5º, § 6º, do Livro II do RICMS/00, o preço a consumidor final, a que se refere o caput do artigo 1º da Resolução SEFAZ nº 518/2012, nas operações com as bebidas previstas no item 1 do Anexo I do referido Livro, será definido nos termos disciplinados nesta Resolução.

Art. 2º O levantamento de preços promovido por entidades representativas do setor relativo às bebidas citadas no artigo 1º, destinado a subsidiar a fixação da base de cálculo do ICMS devido em razão da substituição tributária, deverá ser realizado por instituto, órgão ou entidade de pesquisa de reputação idônea, desvinculados da entidade representativa do setor.

Parágrafo único. Caberá às entidades representativas de que trata o caput a escolha do instituto, órgão ou entidade de pesquisa, a qual deverá ser aprovada pela Secretaria de Estado de Fazenda.

Art. 3º O levantamento de preços de que trata o artigo anterior deverá observar os seguintes critérios, além de outros que a Subsecretaria da Receita julgar ( continua ... )

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