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Port. CAT 136/12 - Port. - Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 136 de 28.09.2012

DOE-SP: 29.09.2012

Divulga valores atualizados para base de cálculo da substituição tributária de água mineral e natural, conforme pesquisa elaborada pela Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas - Fipe.


 
Portaria revogada pelo artigo 2° da Portaria n° 169 de 27.12.2012, com efeitos a partir de 01.01.2013..

O COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, tendo em vista o disposto nos artigos 28, 28-A, 28-B e 28-C da Lei 6.374, de 01-03-1989, e

Considerando os dados constantes de pesquisa da Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas - FIPE, trazida aos autos do Processo GDOC 23750-569621/2005, pela Associação Brasileira das Indústrias de Águas Minerais, expede a seguinte

Portaria:

Art. 1º Para determinação da base de cálculo do imposto na sujeição passiva por substituição tributária com retenção do imposto em relação às mercadorias adiante indicadas serão utilizados, até o dia 31-12-2012, os seguintes valores:

Água natural, mineral, gasosa ou não:

( continua ... )
1. EMBALAGENS DESCARTÁVEIS
1.1 - COPOS
Copo: até 210 ml0,70
Copo: de 211 até 310 ml0,86

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