x
x
x
Res. CFC 1.406/12 - Res. - Resolução CONSELHO FEDERAL DE CONTABILIDADE - CFC nº 1.406 de 21.09.2012

D.O.U.: 01.10.2012

Obs.: Rep. DOU de 03.10.2012

 
A republicação se deve ao fato do Anexo ter constando novamente no DOU de 03.10.2012, por conter incorreções na publicação de 01.10.2012.

Dispõe sobre o Regime de Parcelamento de Débitos de Anuidades e Multas (Redam III) para o Sistema CFC/CRCs.


O CONSELHO FEDERAL DE CONTABILIDADE, no exercício de suas atribuições legais e regimentais,

Considerando o alto índice de inadimplência verificado pelos Conselhos Regionais de Contabilidade;

Considerando que compete ao Conselho Federal de Contabilidade estabelecer as diretrizes e determinar os procedimentos para a cobrança de créditos, inscrição em dívida ativa e execução fiscal;

Considerando a necessidade de os Conselhos Regionais de Contabilidade adotarem medidas administrativas e judiciais com o objetivo de reverter o quadro de inadimplência e evitar a prescrição de créditos;

Considerando que a cada exercício os Conselhos Regionais de Contabilidade deverão adotar medidas de cobrança administrativa e proceder à inscrição em dívida ativa dos devedores e dos respectivos créditos em atraso;

Considerando a necessidade de os Conselhos Regionais de Contabilidade adequarem os seus registros contábeis às Normas Brasileiras de Contabilidade aplicadas ao setor público;

Considerando que o Redam obteve resultados que demonstraram a sua oportunidade e conveniência, bem como a sua viabilidade técnico-operacional;

Considerando que o tempo de vigência do Redam restou insuficiente para resolver a alta inadimplência ainda verificada pelos Conselhos Regionais de Contabilidade,

Resolve:

Capítulo I
Do Programa

Art. 1º Instituir o Regime de Parcelamento de Débitos de Anuidades e Multas (Redam III), que possibilita o pagamento de débitos aos Conselhos Regionais de Contabilidade nos prazos e condições previstos nesta Resolução.

Art. 2º Os débitos provenientes de anuidades, multas de infração e de eleição, atualizados monetariamente ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?