x
x
x
Dec. Mun. Palotina/PR 7.522/12 - Dec. - Decreto do Município de Palotina/PR nº 7.522 de 24.09.2012

DOM-Palotina: 25.09.2012

Altera a data limite para migração e credenciamento referente a obrigatoriedade de utilização da NFS-e e dá outras providencias.


O Prefeito Municipal de Palotina, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições que lhe confere o inciso V, do artigo 69, da Lei Orgânica do Município, e com fulcro no § 6º, do artigo 107, 111, 114, §1º, da Lei Complementar nº 081/2006;

Considerando a necessidade de dilatar o prazo para aderência dos contribuintes prestadores de serviços constantes na lista anexa a Lei Complementar Federal nº 116/2003 ao processo obrigatório de utilização relativo à emissão das notas fiscais de serviços eletrônicas.

DECRETA :

Art. 1º Fica alterada a data limite para migração e credenciamento referente a obrigatoriedade de utilização da NFS-e para os contribuintes prestadores de serviços enquadrados na lista de serviços constantes no "ANEXO III - Cronograma de Adequação" do Decreto Municipal nº 7.512/2012 para a data limite de 14/11/2012.

Art. 2º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação .

Paço Municipal "Luis Ângelo de Carli", Em, 24 de setembro de 2012.

Juarez Pastore

Prefeito Municipal em Exercício

Registre-se e Publique-se.

Diogo Celuppi

Sec. Mun. de ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?