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Lei Mun. Francisco Beltrão/PR 3.987/12 - Lei do Município de Francisco Beltrão/PR nº 3.987 de 19.09.2012

DOM-Francisco Beltrão: 26.09.2012

(Altera disposições da Lei Municipal nº 3.430 de 05.12.07, que concede isenção de tributos municipais para estabelecimentos de ensino que especifica e dá outras providências.)


WILMAR REICHEMBACH, Prefeito Municipal de Francisco Beltrão, Estado do Paraná.

Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte lei :

Art. 1º Altera disposições no Art. 1º da Lei Municipal nº 3430/2007. De 05.12.07, que passa a ter a seguinte redação:

"Artigo 1º Fica concedida isenção do Imposto Sobre serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, da Taxa de Localização de Estabelecimentos de Qualquer Natureza, da Taxa de Vigilância Sanitária e da Taxa de Verificação Regular de Estabelecimentos e Atividade Prestadoras de Serviços, aos Estabelecimentos de Ensino de Educação Infantil (pré-escolar), Ensino Fundamental (1ª a 8ª série), Ensino Médio (2º grau), Ensino Superior (graduação) e Escolas de artesanatos, pintura, desenho, escultura, música, dança, teatro canto, conforme normas dispostas nesta Lei."

Art. 2º Retifica o § 2º do Art. 3º da Lei Municipal nº 3430/2007, de 05.12.07, onde se lê (2ºGrau) passa-se a ler (1º grau), condizente com o ensino fundamental de que trata o referido artigo.

Art. 3º Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor na data de sua publicação .

Gabinete do Prefeito Municipal de Francisco Beltrão, 19 de setembro de 2012.

WILMAR REICHEMBACH

PREFEITO MUNICIPAL

ALAERCIO PAULO CORAZZA

SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ( continua ... )

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