x
x
x
Lei Mun. Francisco Beltrão/PR 3.430/07 - Lei do Município de Francisco Beltrão/PR nº 3.430 de 05.12.2007

DOM-Francisco Beltrão: 05.12.2007

Concede isenção de tributos municipais para estabelecimentos de ensino que especifica e dá outras providências.


VILMAR CORDASSO, Prefeito Municipal de Francisco Beltrão, Estado do Paraná.

Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte lei :

Art. 1º Fica concedida isenção do Imposto Sobre Serviços de Qualquer natureza - ISSQN, da Taxa de Localização de Estabelecimentos de Qualquer Natureza, da Taxa de Vigilância Sanitária e da Taxa de Verificação Regular de Estabelecimentos e Atividades Prestadoras de Serviços, aos Estabelecimentos de Ensino de Educação Infantil (pré-escolar), Ensino Fundamental (1ª a 8ª série), Ensino Médio (2º grau), Ensino Técnico, Ensino Superior (graduação) e Escolas de artesanato, pintura, desenho, escultura, música, dança, teatro e canto, conforme normas dispostas nesta lei.

Art. 2º Poderão habilitar-se à isenção concedida por esta lei todos os estabelecimentos/escolas discriminados no artigo 1º desta lei, desde que formulem e encaminhem pedido respectivo ao Chefe do Poder Executivo Municipal, por meio de requerimento devidamente protocolado, acompanhado dos seguintes documentos:

I - Autorização de Funcionamento, fornecida pela entidade/autoridade competente;

II - Comprovante de Regularidade Fiscal junto ao Município.

Art. 3º Conceder-se-á isenção aos estabelecimentos/escolas que comprovarem o repasse proporcional ao valor do ISSQN e Taxas isentadas, em bolsas de estudos concedidas para alunos comprovadamente carentes.

§ 1º. As instituições/escolas beneficiadas com a isenção, ora tratada, deverão ao final do ano letivo ou até o dia 15 de dezembro de cada exercício, o que vier primeiro, encaminhar ao Chefe do Poder Executivo Municipal, relatório detalhado sobre o número de bolsas concedidas, as pessoas beneficiadas e o valor equivalente às mensalidades isentadas através das bolsas de estudo concedidas.

§ 2º. Trinta por cento (30%) das ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?