x
x
x
Dec. Mun. Goiatuba/GO 10.751/10 - Dec. - Decreto do Município de Goiatuba/GO nº 10.751 de 10.11.2010

DOM-Goiatuba: 10.11.2010

Dispõe sobre a instituição do cupom fiscal eletrônico de serviços, e dá outras providências.


O PREFEITO MUNICIPAL DE GOIATUBA, Estado de Goiás, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, e, tendo em vista o que lhe confere o art. 6º, da Lei Municipal nº 002 de 22 dezembro 2001;

CONSIDERANDO a obrigatoriedade dos prestadores de serviços emitirem Comprovante Fiscal de serviços, cabendo à administração pública proporcionar meios de desburocratizar a atividade econômica dos contribuintes e de reduzir custos operacionais com a aplicação dos recursos tecnológicos, visando sempre promover a Justiça Fiscal com responsabilidade;

CONSIDERANDO, que a Secretaria Municipal de Administração e Finanças, vem disponibilizando e dando suporte técnico necessário para todos os contribuintes, escritórios de contabilidade e substitutos tributários;

CONSIDERANDO, que todos os contribuintes de um modo geral possuem uma estrutura mínima de informática que podem auxiliar os prestadores de serviços, quando necessário ao preenchimento do Cupom Fiscal Eletrônico;

CONSIDERANDO, que grande numero de contribuintes prestadores de serviços localizados no Município de Goiatuba necessitam da emissão do Cupom Fiscal Eletrônico.

DECRETA :

CAPÍTULO I
DO CUPOM FISCAL

Art. 1º Em substituição à Nota Fiscal de Serviços poderá ser concedida, a critério exclusivo da Secretaria Municipal de Administração e Finanças, autorização para utilização de Cupom Fiscal Eletrônico emitido por máquina registradora.

§ 1º. A máquina registradora imprimirá o registro da prestação do Serviço constante do Cupom Fiscal Eletrônico, em Fita Detalhe.

§ 2º. O Secretário de Administração e Finanças, por Portaria, sem prejuízo do disposto nos artigos seguintes, estabelecerá as exigências e condições necessárias à utilização da máquina registradora, suas características requisitos a constarem nos cupons, forma e garantia de lacração, deslacração, bem como todos os procedimentos a serem adotados pelo usuário, inclusive quanto ao pedido de autorização e ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?