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AN SMF/Goiatuba - GO 3/12 - AN - Ato Normativo Secretaria Municipal de Finanças de Goiatuba - SMF/Goiatuba - GO nº 3 de 02.01.2012

DOM-Goiatuba: 02.01.2012

Dispõe sobre retenção na fonte e recolhimento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza e da exigência da comprovação da existência de certidão negativa dos tomadores ou intermediários.


O Secretário de Finanças da Prefeitura Municipal de Goiatuba, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais e, com fulcro nos art. 5º, combinado com o art. 160, e 90 da Lei Complementar da Lei nº 002/2001 de 22 de dezembro de 2001 (Código Tributário do Município).

RESOLVE :

Art. 1º Fica atribuído de modo expresso, nos termos do art. 6º, da Lei Complementar nº 116. De 31 de Julho de 2003, e o art. 160 do Código Tributário do Município, a responsabilidade pelo crédito tributário vinculado ao fato gerador da respectiva obrigação, inclusive no que se refere à multa e aos acréscimos legais a todos aos seguintes tomadores ou intermediários:

I - As operadoras de turismo, as agências de viagens e as empresas de transporte turístico;

II - As sociedades seguradoras;

III - As sociedades de capitalização;

IV - A Caixa Econômica Federal;

V - As sociedades de agenciamento, corretagem ou intermediação de bens semoventes, móveis e imóveis;

VI - Os órgãos da administração pública direta da União e do Estado, bem como suas autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista e demais entidades contratadas direta e indiretamente pela União ou pelo Estado;

VII - As empresas concessionárias, subconcessionárias e permissionárias de serviços públicos de energia elétrica, telecomunicações, saneamento básico, distribuição de água;

VIII - As sociedades que explorem serviços de planos de saúde ou de assistência médica, hospitalares e congêneres ou de seguros através da medicina de grupo e convênios;

IX - Os hospitais e prontos-socorros;

X - A Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos;

XI - As empresas de locação ou de cessão de uso de bens móveis, tais como mesas, máquinas, aparelhos e equipamentos de jogos eletrônicos ou não;

XII - As empresas de beneficiamentos de leite;

XIII - As empresas agrícolas e ou ( continua ... )

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