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Port. Sec. Faz. - DF 158/12 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL - DF nº 158 de 27.09.2012

DO-DF: 28.09.2012

Altera o Anexo único da Portaria nº 57, de 26 de abril de 2.012, que designa inscrito no Cadastro Fiscal do Distrito Federal, como substituto tributário do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS e dá outras providências.


O SECRETÁRIO ADJUNTO DE FAZENDA NO EXERCÍCO DO CARGO DE SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do inciso I do art. 2º do Decreto nº 33.551, de 29 de fevereiro de 2012, e tendo em vista o disposto no art. 2º da Lei nº 1.355, de 30 de dezembro de 1996, no § 4º do art. 8º e no art. 170, ambos do Decreto nº 25.508, de 19 de janeiro de 2005,

RESOLVE:

Art. 1º A Portaria nº 57, de 26 de abril de 2012, passa a vigorar com as seguintes alterações:

I - o Parágrafo único do art. 1º fica renumerado para § 1º e acrescenta o § 2º, com a seguinte redação:

"Artigo 1º (...)

§ 1º. (...)

§ 2º. O valor dispensado na forma do inciso I do § 1º deverá ser adicionado ao imposto correspondente aos períodos subsequentes, até que o total seja igual ou superior a R$ 10,00 (dez reais), quando, então, será pago ou recolhido no prazo estabelecido na legislação para este último período de apuração." (NR)

II - ficam acrescidos ao Anexo único os inscritos no Cadastro Fiscal do Distrito Federal, na forma do Anexo I a esta Portaria;

III - ficam excluídos do Anexo único os inscritos no Cadastro Fiscal do Distrito Federa, na forma do Anexo II a esta Portaria.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de outubro de 2012.

Art. 3º Revogam-se as disposições em ( continua ... )

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