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IN RE - RS 71/12 - IN - Instrução Normativa Receita Estadual do Rio Grande do Sul - RS nº 71 de 24.09.2012

DOE-RS: 28.09.2012

Introduz alterações na Instrução Normativa DRP nº 45/98, de 26/10/98.


O SUBSECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL, no uso de atribuição que lhe confere o artigo 6º, VI, da Lei Complementar nº 13.452, de 26/04/10, introduz as seguintes alterações na Instrução Normativa DRP nº 45/98, de 26/10/98 (DOE 30/10/98):

1. No Capítulo LXVI do Título I, fica acrescentado o subitem 1.1.1, conforme segue:

"1.1.1 - A obrigatoriedade de registro de passagem prevista neste Capítulo somente se aplica aos documentos fiscais de valor superior a R$ 10.000,00 (dez mil reais)."

2. Fica revogado o Capítulo IX do Título V.

3. Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos, quanto ao item 1, a 18 de julho de 2012.

Porto Alegre, 24 de setembro de 2012.

RICARDO NEVES PEREIRA,

Subsecretário da Receita ( continua ... )

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