x
x
x
Port. Sec. Faz. - SC 263/12 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - SC nº 263 de 19.09.2012

DOE-SC: 27.09.2012

Obs.: Rep. DOE de 04.10.2012

Altera o Manual de Orientação e as Especificações do Arquivo Eletrônico para a Entrega da Declaração de Informações do ICMS e Movimento Econômico - DIME, aprovados pela Portaria SEF nº 153, de 27 de abril de 2012.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso da competência prevista no art. 7º, I, da Lei Complementar nº 381, de 07 de maio de 2007,

Resolve:

Art. 1º O quadro do item 3.2.23, os itens 3.2.23.1, "b.1", 3.2.23.1, "c", 3.2.23.1, "d", 3.2.23.2, "c", 3.2.23.2, "d", do Anexo I da Portaria SEF nº 153, de 2012, passam a vigorar com a seguinte redação:

( continua ... )
51EXCLUSÕES DE VALORES PARA APURAÇÃO DO VALOR ADICIONADO
Importâncias que devem ser excluídas das EntradasValor
10(+) Prestação de serviços sujeita ao ISS, se foi lançada no Quadro 01 - Valores fiscais das entradas
20(+) 25% das transferências recebidas a preço de venda a varejo

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?