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Dec. Est. SC 1.184/12 - Dec. - Decreto do Estado de Santa Catarina nº 1.184 de 26.09.2012

DOE-SC: 27.09.2012

Introduz as Alterações 3.097 a 3.102 no RICMS/SC-01.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso da competência privativa que lhe confere o art. 71, incisos I e III, da Constituição do Estado, e considerando o disposto no art. 98 da Lei nº 10.297, de 26 de dezembro de 1996,

Decreta:

Art. 1º Ficam introduzidas no RICMS/SC-01 as seguintes Alterações:

ALTERAÇÃO 3.097

O inciso XVII do art. 35-B do Regulamento passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 35-B. (...)

(...)

XVII - 0% (zero por cento) na entrada de carne e produtos comestíveis, resultantes do abate de aves, frescos, resfriados, congelados, salgados, secos, temperados ou defumados para conservação, desde que não enlatados ou cozidos, oriundos do Estado de São Paulo.

(...)

ALTERAÇÃO 3.098

O inciso I do art. 61 do Regulamento fica acrescido da alínea "d", com a seguinte redação:

"Artigo 61. (...)

(...)

I - (...)

(...)

d) seja dispensado o recolhimento do ICMS na forma prevista na alínea "c" do inciso II do § 1º do art. 60, nas operações destinadas a estabelecimento que proceder à industrialização da carne bovina por meio da transformação em produtos derivados, desde que esteja enquadrado numa das seguintes atividades previstas no CNAE: 1011201 - Frigorífico Abate de Bovinos; 1011205 - Matadouro abate de reses sob contrato, exceto abate de suínos; 1013901 - Fabricação de produtos da carne; 1013902 - Preparação de subprodutos do ( continua ... )

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