x
x
x
Dec. Est. SC 1.183/12 - Dec. - Decreto do Estado de Santa Catarina nº 1.183 de 26.09.2012

DOE-SC: 27.09.2012

Introduz a Alteração 3.093 no RICMS/SC-01.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso da competência privativa que lhe confere o art. 71, incisos I e III, da Constituição do Estado, e considerando o disposto no art. 98 da Lei nº 10.297, de 26 de dezembro de 1996,

Decreta:

Art. 1º Fica introduzida no RICMS/SC-01 a seguinte Alteração:

ALTERAÇÃO 3.093

O inciso VII do art. 8º do Anexo 2 passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 8º (...)

(...)

VII - até 31 de dezembro de 2012, em 90% (noventa por cento), por opção do produtor primário, em substituição aos créditos efetivos do imposto, nas operações de saída de alho por ele promovidas (Lei 10.297/96, art. 43);

(...)

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Florianópolis, 26 de setembro de 2012

JOÃO RAIMUNDO COLOMBO

DERLY MASSAUD DE ANUNCIAÇÃO

NELSON ANTÔNIO ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?