x
x
x
Lei Câm. Munic./Sorocaba - SP 10.276/12 - Lei Câmara Municipal de Sorocaba - Câm. Munic./Sorocaba - SP nº 10.276 de 24.09.2012

DOM-Sorocaba: 28.09.2012

(Dá nova redação ao Art. 20 da Lei nº 2.570, de 06 de julho de 1987 que instituiu o Plano Comunitário Municipal de Melhoramentos, a Contribuição de Melhoria, e dá outras providências.)


José Francisco Martine, Presidente da Câmara Municipal de Sorocaba, de acordo com o que dispõe o § 8º, do Art. 46, da Lei Orgânica do Município de Sorocaba, e o § 4º do Art. 176 da Resolução nº 322, de 18 de setembro de 2007 (Regimento Interno) faz saber que a Câmara Municipal decreta e eu promulgo a seguinte Lei :

Art. 1º O Art. 20 da Lei nº 2.570, de 06 de julho de 1987, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 20. É facultado o parcelado do pagamento das contribuições de melhoria a que se refere esta Lei, corrigidas pelo índice IPCA-E, obedecendo aos seguintes critérios:

I - para as obras executadas diretamente pela Prefeitura será facultado o parcelamento do pagamento da contribuição de melhoria de pavimentação da seguinte forma:

a) dos imóveis até 05 metros de frente, parcelamento em até 12 vezes;

b) dos imóveis de 06 a 10 metros de frente, parcelamento em até 24 vezes;

c) dos imóveis com mais de 10 metros de frente, parcelamento em até 36 vezes;

d) dos imóveis localizados em esquinas, com mais de 20 (vinte) metros, parcelamento em até 48 (quarenta e oito) vezes.

II - para as obras executadas através de firmas particulares, por concorrência publica será facultado o parcelamento do pagamento da contribuição de melhoria de pavimentação da seguinte forma:

a) dos imóveis até 05 metros de frente, parcelamento em até 12 ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?