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Dec. Est. PE 38.679/12 - Dec. - Decreto do Estado de Pernambuco nº 38.679 de 27.09.2012

DOE-PE: 28.09.2012

Introduz alterações no Decreto nº 34.560, de 5 de fevereiro de 2010, que regulamenta a Lei nº 13.942, de 4 de dezembro de 2009, que institui o Programa de Estímulo à Atividade Portuária.


O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual,

Considerando a necessidade de ajustar as normas contidas no Decreto nº 34.560, de 5 de fevereiro de 2010, relativamente a um dos requisitos de credenciamento do contribuinte para fruição dos benefícios do Programa de Estímulo à Atividade Portuária,

Decreta:

Art. 1º O Decreto nº 34.560, de 5 de fevereiro de 2010, passa a vigorar com a seguinte alteração:

"Artigo 3º Para a obtenção do credenciamento previsto no inciso IV do § 1º e no § 2º, ambos do art. 2º, serão observados os procedimentos a seguir:

I - o contribuinte deve formalizar pedido específico de credenciamento junto à Diretoria de Benefícios Fiscais e de Relações com os Municípios - DBM, em 2 (duas) vias, e preencher os seguintes requisitos:

a) ser inscrito no Cadastro de Contribuintes do Estado de Pernambuco - CACEPE, sob o regime normal de apuração e recolhimento do imposto, em uma das seguintes condições, observando-se que, a partir de 1º de maio de 2012, as condições especificadas devem corresponder à atividade principal do estabelecimento: (NR)

1. comercial atacadista; ou (NR/REN)

2. estabelecimento industrial, a partir de 1º de outubro de 2012, observado o disposto no inciso IV do parágrafo único; (AC)

(...)

Parágrafo único. Relativamente ao credenciamento previsto neste artigo, ( continua ... )

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