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Dec. Est. PE 38.672/12 - Dec. - Decreto do Estado de Pernambuco nº 38.672 de 27.09.2012

DOE-PE: 28.09.2012

Introduz modificações no Decreto nº 23.217, de 23 de abril de 2001, que dispõe sobre operações com veículos automotores novos, efetuadas com faturamento direto ao consumidor.


O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual,

CONSIDERANDO o Convênio ICMS 31/2012, publicado no Diário Oficial da União de 9 de abril de 2012,

Decreta:

Art. 1º O Decreto nº 23.217, de 23 de abril de 2001, que dispõe sobre operações com veículos automotores novos, efetuadas com faturamento direto ao consumidor, passa a vigorar com as seguintes modificações:

"Artigo 2º (...)

(...)

§ 6º Ficam convalidadas as operações realizadas sem a observância dos percentuais previstos nos seguintes dispositivos do Convênio ICMS 51/2000 (Convênio ICMS 31/2012): (AC)

I - alíneas "a.a" a "a.g" dos incisos I e II da cláusula primeira, no período de 16 de dezembro de 2011 a 15 de abril de 2012; e

II - alíneas "a.h" a "a.n" dos incisos I e II da cláusula primeira, no período de 16 de abril a 30 de setembro de 2012.

(...)".

Art. 2º O Anexo Único do Decreto nº 23.217, de 2001, passa a vigorar com modificações, conforme Anexo Único do presente Decreto (Convênio ICMS 31/2012).

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.Palácio do Campo das Princesas, Recife, 27 de setembro do ano de 2012, 196º da Revolução Republicana Constitucionalista e 191º da Independência do ( continua ... )

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