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Dec. Est. PB 33.341/12 - Dec. - Decreto do Estado da Paraíba nº 33.341 de 27.09.2012

DOE-PB: 28.09.2012

Aprova o Regulamento do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCD), de que trata a Lei nº 5.123, de 27 de janeiro de 1989.


O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 86, inciso IV, da Constituição do Estado, e objetivando regulamentar as disposições contidas na Lei nº 5.123, de 27 de janeiro de 1989, que instituiu o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens e Direitos - ITCD,

Decreta:

Artigo. 1º Fica aprovado o Regulamento do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCD), de que trata a Lei nº 5.123, de 27 de janeiro de 1989, publicado no anexo.

Artigo. 2º Este Decreto entra em vigor sessenta dias após a data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado da Paraíba, em João Pessoa, 27 de setembro de 2012; 124º da Proclamação da República.

RICARDO VIEIRA COUTINHO

Governador

ANEXO ÚNICOREGULAMENTO DO IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO DE QUAISQUER BENS OU DIREITOS - RITCD, APROVADO PELO DECRETO Nº , DE DE DE 2012

Capítulo I

Da Incidência e Não Incidência

Seção I
Da Incidência

Art. 1º O Imposto sobre Transmissão "Causa Mortis" e Doação de quaisquer Bens ou Direitos - ITCD incide sobre transmissão "causa mortis" e doação, a qualquer título, de:

 
A redação deste caput foi dada pelo Decreto nº 36.212 de 30.09.2015, com efeitos a partir de 1º.01.2016.

Redação anterior: "O Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de quaisquer Bens ou Direitos - ITCD incide sobre a transmissão causa mortis ou a doação, a qualquer título ( continua ... )

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