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Dec. Est. MT 1.386/12 - Dec. - Decreto do Estado do Mato Grosso nº 1.386 de 27.09.2012

DOE-MT: 27.09.2012

Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências.


 
Este Decreto foi revogado pelo artigo 1º do Decreto nº 2.566 de 15.10.2014, com eficácia a partir de 01.08.2014.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 66, inciso III, da Constituição Estadual, e

Considerando a necessidade de se dar prosseguimento nos trabalhos de sistematização e atualização da legislação tributária mato-grossense, a fim de se manter a harmonização do texto regulamentar com as disposições dos atos normativos de hierarquia superior, além de se assegurar a efetiva correspondência das remissões nele consignadas com preceitos vigentes e ou pertinentes;

Decreta:

Art. 1º O Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 1.944, de 6 de outubro de 1989, passa a vigorar com as seguintes alterações:

I - alterado o § 1º do artigo 532, como segue:

"Artigo 532. (...)

(...)

§ 1º A verificação a que se refere o inciso II do caput deste artigo deixará de ser impediente de consulta depois

de decorridos 90 (noventa) dias, contados da data do seu termo de início, conforme definido nos incisos do artigo 453-C, ou

da prorrogação concedida pela autoridade competente.

(...)"

II - alterado o § 1º do artigo 545-B, na forma adiante ( continua ... )

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