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Port. SECEX 35/12 - Port. - Portaria SECRETARIA DE COMÉRCIO EXTERIOR, DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR - SECEX nº 35 de 27.09.2012

D.O.U.: 28.09.2012

Obs.: Ret. DOU de 14.11.2016

(Encerra o procedimento especial de verificação de origem não preferencial com a qualificação da origem Coréia do Sul para o produto ímãs de ferrite em forma de anel, classificados na NCM 8505.19.10, nos diâmetros 102 mm, 200 mm e 220 mm, quando produzidos pela empresa que menciona).


O SECRETÁRIO DE COMÉRCIO EXTERIOR, SUBSTITUTO, DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR, no uso de suas atribuições previstas no art. 3º da Resolução CAMEX nº 80, de 9 de novembro de 2010, regulamentada pela Portaria SECEX nº 39, de 11 de novembro de 2011, e tendo em vista a Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011 e o disposto no Acordo sobre Regras de Origem da Organização Mundial de Comércio - OMC, promulgado pelo Decreto nº 1.355, de 30 de dezembro de 1994,

Decide:

Art. 1º Encerrar o procedimento especial de verificação de origem não preferencial com a qualificação da origem Coréia do Sul para o produto ímãs de ferrite em forma de anel, classificados na NCM 8505.19.10, nos diâmetros 102 mm, 200 mm e 220 mm, quando produzidos pela empresa Pacific Metals Co. Ltd.

Art. 2º Deferir as licenças de importação solicitadas pelos importadores brasileiros referentes ao produto e produtor mencionados no art. 1º, quando a origem alegada for Coréia do Sul.

Art. 3º Tornar públicos os fatos que justificaram a decisão, conforme anexo disponível no endereço eletrônico: http://www.mdic.gov.br/sitio/interna/interna.php?area=5&menu=3416.

DANIEL MARTELETO GODINHO

 
Retificação publicada no DOU de 14.11.2016.
Na Portaria SECEX nº 35, de 27 de setembro de 2012, publicada no Diário Oficial da União de 28 de setembro de 2012, Seção 1, página 130
onde se lê:
"Pacif Metals Co. Ltd.";
leia-se:
"Pacific Metals Co. ( continua ... )

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