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Circ. DIR. COLEGIADA BACEN 3.610/12 - Circ. - Circular DIRETORIA COLEGIADA DO BANCO CENTRAL DO BRASIL nº 3.610 de 26.09.2012

D.O.U.: 28.09.2012

Altera o Regulamento do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), aprovado pela Circular nº 3.587, de 26 de março de 2012.


A DIRETORIA COLEGIADA DO BANCO CENTRAL DO BRASIL, em sessão realizada em 26 de setembro de 2012, tendo em vista o disposto no art. 11, inciso VII, da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, e no art. 10 da Lei nº 10.214, de 27 de março de 2001,

Resolve:

Art. 1º O Regulamento do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), aprovado pela Circular nº 3.587, de 26 de março de 2012, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Artigo 51. (...)

(...)

IV - no momento e na forma previstos no Regulamento que disciplina o funcionamento do módulo complementar Negociação Eletrônica de Títulos, os comandos da alçada do dealer relativos às operações a termo, decorrentes dos seus negócios fechados nesse módulo complementar." (NR)

"Artigo 57. (...)

I - os comandos instruídos com dados divergentes, observado o disposto no art. 55, excetuado o comando transmitido:

a) por quem de direito na revenda/recompra decorrente do compromisso previsto no art. 25, incisos V, VI ou VII; e

b) automaticamente pelo Selic, relativo à operação oriunda de negócio fechado no módulo complementar Negociação Eletrônica de Títulos, de que trata o inciso IV do art. ( continua ... )

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