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Res. CMN/BACEN 4.145/12 - Res. - Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 4.145 de 27.09.2012

D.O.U.: 28.09.2012

Altera a Resolução nº 3.954, de 24 de fevereiro de 2011, que dispõe sobre a contratação de correspondentes no País.


O BANCO CENTRAL DO BRASIL, na forma do art. 9º da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, torna público que o Conselho Monetário Nacional, em sessão realizada em 27 de setembro de 2012, com base no art. 4º, incisos VI e VIII, da referida Lei,

Resolveu:

Art. 1º O art. 17-A da Resolução nº 3.954, de 24 de fevereiro de 2011, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 17-A. (...)

Parágrafo único. A vedação mencionada no caput aplica-se a partir de 1º de março de 2013." (NR)

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Fica revogada a Resolução nº 4.058, de 29 de fevereiro de 2012.

ALEXANDRE ANTONIO TOMBINI

Presidente do Banco Central do ( continua ... )

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