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Res. CMN/BACEN 4.143/12 - Res. - Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 4.143 de 27.09.2012

D.O.U.: 28.09.2012

Dispõe sobre as condições de emissão de Letras Financeiras pelos bancos de desenvolvimento.


O BANCO CENTRAL DO BRASIL, na forma do art. 9º da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, torna público que o Conselho Monetário Nacional, em sessão realizada em 27 de setembro de 2012, com base nos arts. 4º, incisos VI, VIII e XI, da referida Lei, e 41 da Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010,

Resolveu:

Art. 1º O art. 28 do Regulamento anexo à Resolução nº 394, de 3 de novembro de 1976, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 28. (...)

(...)

e) letras financeiras, observado o disposto no art. 29-A desta Resolução e na Resolução nº 4.123, de 23 de agosto de 2012; e

f) outras modalidades de captação, desde que autorizadas pelo Banco Central do Brasil." (NR)

Art. 2º O Regulamento anexo à Resolução nº 394, de 3 de novembro de 1976, passa a vigorar acrescido do seguinte art. 29-A:

"Artigo 29-A. A emissão de letras financeiras por bancos de desenvolvimento está sujeita às seguintes condições:

I - constituição de comitê de auditoria nos termos da regulamentação em vigor; e

II - realização de estudo de viabilidade, que deve conter, no mínimo, análise econômica e financeira acerca da opção pela Letra Financeira diante de outras fontes de recursos da instituição, considerando montante, prazo, taxas, indexadores, composição do passivo e demais condições da emissão, bem como a demanda potencial por títulos de longo prazo e a destinação planejada para os recursos ( continua ... )

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