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Res. CMN/BACEN 4.142/12 - Res. - Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 4.142 de 27.09.2012

D.O.U.: 28.09.2012

Altera condições do Programa de Garantia da Atividade Agropecuária (Proagro) e outros dispositivos do Manual de Crédito Rural (MCR).


O BANCO CENTRAL DO BRASIL, na forma do art. 9º da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, torna público que o Conselho Monetário Nacional, em sessão realizada em 27 de setembro de 2012, tendo em vista as disposições dos arts. 4º, inciso VI, da referida Lei, e 14 da Lei nº 4.829, de 5 de novembro de 1965, 59 e 66-A da Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991, e 4º do Decreto nº 175, de 10 de maio de 1991,

Resolveu:

Art. 1º Os itens 8 e 9 da Seção 1 do Capítulo 16 do Manual de Crédito Rural (MCR) passam a vigorar com a seguinte redação:

"8 - O beneficiário obriga-se a:

(...)

c) entregar ao agente do Proagro, no ato da formalização do enquadramento da operação no Proagro, orçamento analítico das despesas previstas para o empreendimento, admitindo-se, no caso de operações ao amparo do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf), orçamento simplificado com discriminação das fases do empreendimento e dos tipos de insumos (sementes, fertilizantes, defensivos e serviços) e os respectivos valores;

d) entregar ao agente, no ato da formalização do enquadramento da operação no Proagro:

I - para as operações contratadas até 30/6/2013, com valor do empreendimento enquadrado superior a R$8.000,00 (oito mil reais) ou, no caso do Proagro Mais, com valor financiado do empreendimento enquadrado superior a R$8.000,00 (oito mil reais): resultado de análise química do solo com até 2 (dois) anos de emissão e recomendação de uso de insumos; resultado de análise granulométrica do solo com até 10 (dez) anos de emissão, que permita verificar a classificação de solo em "Tipo 1", "Tipo 2" ou "Tipo 3" prevista no Zoneamento Agrícola de Risco Climático (Zarc) divulgado pelo Mapa, exceto para lavouras irrigadas, observado o disposto no inciso ( continua ... )

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