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Res. CMN/BACEN 4.136/12 - Res. - Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 4.136 de 27.09.2012

D.O.U.: 28.09.2012

Altera disposições do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf), de que trata o Capítulo 10 do Manual de Crédito Rural (MCR), para aplicação a partir da safra 2012/2013.


O BANCO CENTRAL DO BRASIL, na forma do art. 9º da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, torna público que o Conselho Monetário Nacional, em sessão realizada em 27 de setembro de 2012, de acordo com os arts. 4º, inciso VI, da Lei nº 4.595, de 1964, e e 14 da Lei nº 4.829, de 5 de novembro de 1965,

Resolveu:

Art. 1º Os itens 14, 22 e 35 da Seção 1 (Disposições Gerais) do Capítulo 10 (Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar - Pronaf) do Manual de Crédito Rural (MCR) passam a vigorar com a seguinte redação:

"14-(...)

(...)

b) nas safras 2012/2013 e 2013/2014, no cálculo da capacidade de pagamento, especificado em projeto técnico, fique comprovado que, no mínimo, 20% (vinte por cento) da receita gerada pela unidade de produção tenha origem em outras atividades que não o fumo." (NR)

"22 - Os agricultores e agricultoras enquadrados nos Grupos "A", "A/C" e "B", inclusive aqueles que formalizaram financiamento para estruturação complementar, podem contratar operações ao amparo do Pronaf Floresta e Pronaf Semi-Árido, de que tratam o MCR 10-7 e 10-8, com risco integral para a União ou para o FNO, FNE e FCO, observadas as seguintes condições:

(...)

f) nas linhas do Pronaf Floresta ou Semi-Árido, cada unidade de produção familiar somente pode manter "em ser" uma operação, em cada uma delas, independentemente do número de membros que compõem a unidade familiar." ( continua ... )

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