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LC Mun. Frutal/MG 40/03 - LC - Lei Complementar do Município de Frutal/MG nº 40 de 22.12.2003

DOM-Frutal: 22.12.2003

Dispõe sobre o Sistema Tributário do Município de Frutal e dá outras providências.


A Câmara Município de Frutal, Estado de Minas Gerais, por seus representantes aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte,

Lei Complementar :

Disposição Preliminar

Art. 1º Sem prejuízo das normas legais supletivas e das disposições regulamentares, a presente lei regula, com fundamento na Constituição Federal, no Código Tributário Nacional, na Constituição Estadual e na Lei Orgânica do Município, o Sistema Tributário Municipal, normas complementares de Direito Tributário a ele relativas, e disciplina a atividade do Fisco Municipal.

LIVRO PRIMEIRO
Parte Geral

Título I
Sistema Tributário Municipal

Capítulo I
Dos Tributos de Competência do Município

Art. 2º As definições e conceitos dos tributos instituídos neste Código são as constantes na Legislação Tributária Nacional, notadamente da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1.966.

Parágrafo único. Inclui-se no conceito de tributo as taxas cobradas pelos órgãos autônomos da Administração Municipal, definidas em lei.

Art. 3º Além dos tributos que forem transferidos pela União e o Estado, constituem tributos do Município de Frutal:

I - Impostos

II - Taxas

III - Contribuição de Melhoria.

Capítulo II
Dos Impostos

Art. 4º Os impostos de competência do Município, e que compõem o sistema tributário municipal são os seguintes:

I - Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (I.P.T.U.)

II - Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (I.S.S.Q.N.)

III - Imposto sobre transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição ( continua ... )

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