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LC Mun. Itanhaém/SP 136/12 - LC - Lei Complementar do Município de Itanhaém/SP nº 136 de 29.08.2012

DOM-Itanhaém: 12.09.2012

Altera as alíquotas do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS incidentes sobre os serviços que especifica, e dá outras providências.


JOÃO CARLOS FORSSELL, Prefeito Municipal de Itanhaém, FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Itanhaém aprovou e eu promulgo a seguinte Lei Complementar :

Art. 1º As alíquotas do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS incidentes sobre os serviços descritos nos subitens 3.03, 3.04, 4.07, 4.22, 4.23, 5.01, 5.02, 5.03, 6.03, 6.05, 7.02, 7.04, 7.05, 7.09, 7.10, 7.12, 7.16, 7.17, 7.19, 7.20, 10.04, 10.06, 10.07, 10.08, 10.09, 10.10, 11.02, 11.03, 16.01, 17.01, 17.03, 17.05, 17.07, 17.21, 17.22, 18.01, 19.01, 20.01, 20.02, 20.03, 21.01, 23.01, 24.01, 25.01, 25.02, 25.03, 25.04, 26.01, 33.01, 34.01, 39.01 e 40.01 da Lista de Serviços constante da Tabela I da Lei Complementar nº 25, de 14 de dezembro de 1998, com a redação dada pela Lei Complementar nº 77, de 22 de setembro de 2006, ficam fixadas em 2% (dois por cento).

Art. 2º Em decorrência do disposto no artigo 1º desta Lei Complementar, a Lista de Serviços tributáveis pelo Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS constante da Tabela I da Lei Complementar nº 25, de 14 de dezembro de 1998, com a redação dada pela Lei Complementar nº 77, de 22 de setembro de 2006, passa a vigorar na forma do Anexo a esta Lei Complementar.

Art. 3º A Lei Complementar nº 25, de 14 de dezembro de 1998, com as alterações posteriores, passa a vigorar acrescida do art. 47-A, com a seguinte redação:

"Artigo 47-A. Quando forem prestados os serviços descritos no subitem 21.01 da Lista de Serviços constante da Tabela I desta Lei Complementar, o imposto será calculado sobre o preço do serviço deduzido das parcelas correspondentes:

I - à receita do Estado, em decorrência do processamento da arrecadação e respectiva fiscalização;

II - ao valor da contribuição para a Carteira de Previdência das Serventias não Oficializadas da Justiça do ( continua ... )

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