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Port. SRM/São José - SC 2/12 - Port. - Portaria SECRETARIA DE RECEITA DO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ - SRM/São José - SC nº 2 de 08.03.2012

DOM-São José: 08.03.2012

Dispões sobre o pagamento do ISS para os profissionais autônomos que atuam no ramo da Construção Civil.


O SECRETÁRIO DA RECEITA, no uso de suas atribuições estabelecidas no anexo III da Lei Complementar 014 de 06 de dezembro de 2004.

RESOLVE :

Art. 1º Os profissionais autônomos (engenheiros, arquitetos, técnicos e etc.) que atuam no ramo da construção civil e congêneres, não residentes neste município, pagarão o ISS referentes aos serviços prestados, tendo como base de cálculo o preço do serviço descrito na lista de serviço anexa a Lei Complementar 021/2005.

§ 1º. A guia de pagamento do ISS deverá estar anexada ao processo de licença para construção/legalização juntamente com a ART.

Art. 2º Os profissionais que residem neste município deverão requerer alvará de autônomo junto a esta prefeitura e pagarão o ISS nos termos do Art. 267 da Lei Complementar 021/2005.

Art. 3º A presente Portaria entrará em vigor na data de sua publicação .

São José, 08 de março de 2012.

Clonny Capistrano Maia de Lima

Secretarui da ( continua ... )

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