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Dec. Mun. Juína/MT 397/12 - Dec. - Decreto do Município de Juína/MT nº 397 de 02.01.2012

DOM-Juína: 24.09.2012

Fixa o valor da Unidade Fiscal do Município de Juína, Estado de Mato Grosso, e dá outras providências.


O PREFEITO MUNICIPAL DE JUÍNA-MT, no uso das atribuições que lhe confere a Constituição Federal e o art. 83, inciso III, da Lei Orgânica do Município, e em conformidade com o estabelecido pelo art. 370º, da Lei Municipal nº 1.046/2008.

DECRETA :

Art. 1º Fixa o valor da Unidade Fiscal do Município de Juína, Estado de Mato Grosso em R$ 93,25 (noventa e três reais e vinte e cinco centavos), para o exercício de 2012:

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário .

Juína - MT, 02 de janeiro de 2012.

ALTIR ANTONIO PERUZZO

Prefeito ( continua ... )

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