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Dec. Mun. Mandirituba/PR 74/12 - Dec. - Decreto do Município de Mandirituba/PR nº 74 de 27.08.2012

DOM-Mandirituba: 27.08.2012

Regulamenta o uso e emissão da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NF-E no âmbito deste Município.


O PREFEITO MUNICIPAL DE MANDIRITUBA, no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica Municipal e a Lei Complementar Municipal nº 001 /2012,

DECRETA :

CAPÍTULO I
DA OBRIGATORIEDADE DA EMISSÃO - PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO

Art. 1º Os contribuintes que estão sujeitos ao cumprimento do contido na Lei Complementar Municipal nº 001/2012, terão até o dia 31/12/2012, para o atendimento do que regulamenta a mencionada Lei Complementar, bem como do previsto neste Decreto.

§ 1º. Os contribuintes sujeitos ao regime da Lei Complementar Municipal nº 001/2012, poderão utilizar os "blocos de notas", até a data limite estabelecida acima.

§ 2º. Fica criado o "LIVRO ELETRÔNICO", que se trata de uma ferramenta de controle tributário, disponível no sítio da Prefeitura Municipal, para fins de registro da movimentação contábil inclusive dos contribuintes dispensados, constituindo-se o registro, como obrigação tributária acessória.

§ 3º. Estão dispensados da emissão da NF-E os seguintes contribuintes inscritos e licenciados no Município:

I - As Instituições Financeiras estabelecidas no Município;

II - As empresas, os templos religiosos, os partidos políticos e as suas fundações, as instituições filantrópicas e demais relacionadas no Art. 150, VI da CF/88 com reconhecida imunidade tributária pelo Município.

CAPÍTULO II
DA EMISSÃO DA NOTA

Art. 2º O acesso à ferramenta de escrita fiscal e de emissão e gerenciamento da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica, NFS-e, se dará por login e senha de acesso nos links LIVRO ELETRÔNICO e NOTA FISCAL ELETRÔNICA disponibilizados pela Prefeitura Municipal no site: www.mandirituba.pr.qov.br, ou outro que venha a substituí-lo.

Art. 3º O prestador de serviço deverá efetuar a solicitação de acesso para a ( continua ... )

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