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Dec. Mun. Pontal/SP 72/11 - Dec. - Decreto do Município de Pontal/SP nº 72 de 16.11.2011

DOM-Pontal: 16.11.2011

Dispõe sobre a correção da UFM (Unidade Fiscal Municipal), conforme artigo 355, Parágrafo único, da Lei Complementar 003/2006 (Código Tributário Municipal).


Dr. Antônio Frederico Venturelli Júnior, Prefeito Municipal de Pontal, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais;

CONSIDERANDO o dispositivo no artigo 355, da Lei Complementar 003, de 26 e dezembro de 2006, que autoriza a correção da UFM (Unidade Fiscal Municipal), objetivando a atualização dos creditos tributários, através de Decreto Executivo;

CONSIDERANDO o índice de correção fixando pelo Governo Federal;

DECRETA :

Art. 1º A partir de 02 de janeiro de 2012 a UFM (Unidade Fiscal Municipal) passa vigorar com o valor de R$ 1,80 (Um real e oitenta centavos), para a atualização dos creditos tributários.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor a partir da data de sua publicação e revogam-se as disposições em contrário .

PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTAL, em 16 de novembro de 2011.

DR. ANTÔNIO FREDERICO VENTURELLI JÚNIOR

Prefeito ( continua ... )

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