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Dec. Mun. Ribeirão Pires/SP 6.295/12 - Dec. - Decreto do Município de Ribeirão Pires/SP nº 6.295 de 28.05.2012

DOM-Ribeirão Pires: 28.05.2012

Regulamenta procedimentos para a Fiscalização Tributária - Gerência da Receita - ISSQN, e dá outras providências.


Prof. CLÓVIS VOLPI, Prefeito do Município da Estância Turística de Ribeirão Pires, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei,

DECRETA :

Art. 1º Este Decreto regulamenta os procedimentos, a organização e as normas relativas à tributação, arrecadação e fiscalização do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN.

Art. 2º A Fiscalização Tributária, subordinada à Gerência da Receita, terá a seguinte organização:

I - gerente da Receita;

II - coordenador de Fiscalização;

III - coordenador de Serviços;

IV - coordenação de Cadastro Mobiliário.

§ 1º. Compete ao gerente da receita, o acompanhamento e o controle de todos os serviços relativos ao cadastro mobiliário e a arrecadação dos tributos mobiliários.

§ 2º. Compete ao Coordenador de Fiscalização, as ações de planejamento da fiscalização, a determinação e a distribuição dos trabalhos aos agentes fiscais, bem como auxiliar ao Gerente da Receita, em conjunto com o Coordenador de Serviços quanto às decisões do setor.

§ 3º. Compete ao Coordenador de Serviços, o controle das planilhas e a pontuação para a aferição da Gratificação de Produtividade Fiscal, a emissão dos relatórios e estatísticas da Receita, bem como o auxilio ao Coordenador de Fiscalização e ao Gerente da Receita nas decisões do setor.

§ 4º. Compete ao Coordenador de Cadastro Mobiliário, a orientação aos agentes fiscais nas questões relacionadas à abertura, alteração e cancelamento dos cadastros mobiliários (CCM), bem como a proposta de alterações nos procedimentos, e a solução de problemas relacionados aos mesmos.

Art. 3º Os Agentes Fiscais de Tributos serão responsáveis por áreas especificas de fiscalização, a saber:

a) fiscalização do Simples Nacional;

b) fiscalização da DIPAM;

c) fiscalização de Cadastro Mobiliário;

d) ( continua ... )

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