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Dec. Est. MT 1.385/12 - Dec. - Decreto do Estado do Mato Grosso nº 1.385 de 26.09.2012

DOE-MT: 26.09.2012

Divulga, no âmbito estadual, os Convênios ICMS 82/12 a 86/12.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 66, inciso III, da Constituição Estadual, e

Considerando a edição dos Convênios ICMS 82/12 a 86/12,

Decreta:

Art. 1º O presente decreto tem por objetivo divulgar, no âmbito estadual, os Convênios ICMS 82/12 a 86/12, celebrados na 180ª reunião extraordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, realizada em Brasília, DF, no dia 31 de agosto de 2012, e publicados no Diário Oficial da União de 4 de setembro de 2012, Seção 1, p. 110 a 112, pelo Despacho nº 172/12 do Secretário-Executivo, com ratificação nacional publicada no Diário Oficial da União de 20 de setembro de 2012, Seção 1, p. 25, consoante Ato Declaratório nº 14, de 19 de setembro de 2012:

CONVÊNIO ICMS 82, DE 31 DE AGOSTO DE 2012

CONVÊNIO ICMS 83, DE 31 DE AGOSTO DE 2012

CONVÊNIO ICMS 84, DE 31 DE AGOSTO DE 2012

CONVÊNIO ICMS 85, DE 31 DE AGOSTO DE 2012

CONVÊNIO ICMS 86, DE 31 DE AGOSTO DE 2012

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá - MT, 26 de setembro de 2012, 191º da Independência e 124º da República.

SILVAL DA CUNHA BARBOSA

Governador do ( continua ... )

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