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Dec. Mun. Campinas/SP 17.712/12 - Dec. - Decreto do Município de Campinas/SP nº 17.712 de 26.09.2012

DOM-Campinas: 27.09.2012

Obs.: Rep. DOM de 28.09.2012

Altera o art. 16 do Decreto nº 17.313, de 02 de maio de 2011, que "Regulamenta a expedição e renovação dos alvarás de uso, nos termos do art. 20 da Lei nº 11.749, de 13 de novembro de 2003".


O Prefeito Municipal de Campinas, no uso de suas atribuições legais,

DECRETA :

Art. 1º Fica alterado o art. 16 do Decreto nº 17.313, de 02 de maio de 2011, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 16. A expedição do Alvará de Eventos fica condicionada ao cumprimento das normas de segurança relativas a eventos públicos, em especial as exigências contidas na Resolução nº 122, de 24 de setembro de 1985, da Secretaria de Segurança Pública do Governo do Estado de São Paulo.

Parágrafo único. O Alvará de Eventos será válido pelo prazo de 30 (trinta) dias e poderá ser renovado por igual período." (NR)

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Ficam revogadas as disposições em contrário .

Campinas, 26 de setembro de 2012

PEDRO SERAFIM

Prefeito Municipal

MANUEL CARLOS CARDOSO

Secretário De Assuntos Jurídicos

RENATA ALVES SUNEGA

Secretária De Cultura

HÉLIO SEDEH PADILHA

Secretário Municipal De ( continua ... )

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