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Edital DFRT/Uberlândia - MG S/N/12 - Edital - Edital da Diretoria de Fiscalização de Rendas Tributárias de Uberlândia - DFRT/Uberlândia - MG S/N de 25.09.2012

DOM-Uberlândia: 27.09.2012

(Notifica os contribuintes, não localizados em seus respectivos endereços, do lançamento de Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza.)


A DIRETORIA DE FISCALIZAÇÃO DE RENDAS TRIBUTÁRIAS - NÚCLEO DE FISCALIZAÇÃO DE TRIBUTOS, no uso de suas atribuições legais, vem NOTIFICAR o(s) contribuinte(s) abaixo relacionado(s), não localizado(s) em seu(s) respectivo(s) endereço(s), em virtude de insuficiência de suas informações cadastrais ou por se encontrar(em) em local incerto e não sabido, do lançamento de IMPOSTO SOBRE SERVIÇO DE QUALQUER NATUREZA E MULTA de que trata a Lei nº 1448 de 01 de dezembro de 1966, Lei Complementar nº 336/2003 e Decreto nº 10957/2007.

O fundamento legal da presente intimação encontra-se disposto no art. 11, IV da Lei Complementar nº 508 de 17 de dezembro de 2009.

O(s) contribuinte(s), caso queira(m), poderá(ão) apresentar IMPUGNAÇÃO no prazo de 30 dias, contados desta notificação (art. 34, I, Lei Complementar nº 508/2009).

O não pagamento do crédito tributário e/ou a não impugnação no prazo supra assinalado, importará na sua inscrição em dívida ativa, conforme autoriza o art. 49 da Lei 1448/66, acrescido de juros, multa e atualização monetária, nos termos dos arts. 27, § 2º, 75, inciso IV, alíneas "a" a "d" da Lei nº 1448/66 e art. 23 da Lei Complementar nº 261/01.

Informa-se, por fim, que o presente EDITAL encontra-se afixado nas dependências da Prefeitura Municipal de Uberlândia, à Av. Anselmo Alves dos Santos, 600 - Bairro Santa Mônica, CEP: 38408-150.

Uberlândia, 25 de setembro de 2012.

Benedito Mendes da Silva

Coordenador do Núcleo de Fiscalização de Tributos

Célia Maria Amorim Martins

Diretora de Fiscalização de Rendas Tributárias

Gastão Borges

Assessor Municipal de ( continua ... )

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