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Res. CRC/SÃO PAULO 1.111/12 - Res. - Resolução Conselho Regional de Contabilidade do Estado de São Paulo nº 1.111 de 02.04.2012

D.O.U.: 27.09.2012

Aprova o trâmite processual para processos eletrônicos que não está previsto na Resolução CFC nº 1.309/2010 e dá outras providências.


O PLENÁRIO do CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições regimentais;

Considerando que o profissional da contabilidade ou seu representante legal necessita de um regramento para os processos eletrônicos;

Considerando que a Resolução CFC nº 1309/2010 prevê atos processuais por meio eletrônico com certificação digital, entretanto, não dispõe sobre a forma de tratamento desses atos;

Considerando que o departamento de fiscalização necessita de uma resolução que determine os procedimentos e as tratativas dos processos eletrônicos, e;

Considerando que o Conselho Federal de Contabilidade já aprovou a adoção, pelo CRC SP, da forma eletrônica dos processos de fiscalização, resolve:

Art. 1º Aprovar os procedimentos dos processos eletrônicos administrativos de fiscalização no âmbito do CRC SP, não contemplados na Resolução CFC nº 1309/2010.

Capítulo I
Da Informatização dos Processos Administrativos

Art. 2º Fica admitida, nos termos da Resolução CFC nº 1309/2010 a tramitação eletrônica dos processos administrativos de fiscalização instaurados no âmbito do CRC SP.

Parágrafo único. Para o disposto desta Resolução, considera-se:

I - Meio eletrônico: qualquer forma de armazenamento ou tráfego de documentos e arquivos digitais;

II - Transmissão eletrônica: toda forma de comunicação à distância com a utilização de redes de comunicação, preferencialmente a rede mundial de computadores;

III - Assinatura eletrônica: as seguintes formas de identificação inequívoca do signatário:

a) assinatura digital, baseada em certificação digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, na forma da Lei específica;

b) Mediante cadastro do usuário, com senha de acesso e segurança específicos, conforme disciplinado pelos órgãos reguladores respectivos e esta resolução.

Art. 3º O envio de qualquer documento eletrônico, em qualquer fase processual contemplada na ( continua ... )

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