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Res. CFC 1.409/12 - Res. - Resolução CONSELHO FEDERAL DE CONTABILIDADE - CFC nº 1.409 de 21.09.2012

D.O.U.: 27.09.2012

Aprova a ITG 2002 - Entidade sem Finalidade de Lucros.


O CONSELHO FEDERAL DE CONTABILIDADE, no exercício de suas atribuições legais e regimentais e com fundamento no disposto na alínea "f" do Art. 6º do Decreto-Lei nº 9.295/46, alterado pela Lei nº 12.249/10,

Resolve:

Art. 1º Aprovar a Interpretação ITG 2002 - Entidade sem Finalidade de Lucros.

Art. 2º Revogar as Resoluções CFC nºs 837/99, 838/99, 852/99, 877/00, 926/01 e 966/03, publicadas no D.O.U., Seção 1, de 2/3/99, 2/3/99, 25/8/99, 20/4/00, 3/1/02 e 4/6/03, respectivamente.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, aplicando-se aos exercícios iniciados a partir de 1º de janeiro de 2012.

Ata CFC nº 969

JUAREZ DOMINGUES CARNEIRO

ANEXO

NORMAS BRASILEIRAS DE CONTABILIDADE ITG 2002 - ENTIDADE SEM FINALIDADE DE LUCROS

Objetivo

1. Esta Interpretação estabelece critérios e procedimentos específicos de avaliação, de reconhecimento das transações e variações patrimoniais, de estruturação das demonstrações contábeis e as informações mínimas a serem divulgadas em notas explicativas de entidade sem finalidade de lucros.

Alcance

2. A entidade sem finalidade de lucros pode ser constituída sob a natureza jurídica de fundação de direito privado, associação, organização social, organização religiosa, partido político e entidade sindical.

3. A entidade sem finalidade de lucros pode exercer atividades, tais como as de assistência social, saúde, educação, técnicocientífica, ( continua ... )

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