x
x
x
Ato COTEPE/ICMS CONFAZ 49/12 - Ato COTEPE/ICMS - Ato COTEPE/ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 49 de 25.09.2012

D.O.U.: 27.09.2012

Obs.: Ret. DOU de 04.12.2012

Altera o Ato COTEPE/ICMS 17/12, que divulga relação das empresas nacionais que produzem, comercializam e importam materiais aeronáuticos, beneficiárias de redução de base de cálculo do ICMS.


O SECRETÁRIO EXECUTIVO DO CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 12, XIII, do Regimento da Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, de 12 de dezembro de 1997, por este ato, torna público que a Comissão, na sua 150ª reunião ordinária realizada nos dias 3 a 5 de setembro de 2012, em Brasília, DF e em cumprimento ao disposto no § 3º da cláusula primeira do Convênio ICMS 75/91, de 5 de dezembro de 1991, aprovou as seguintes alterações ao anexo único do Ato COTEPE/ICMS 17/12, de 24 de abril de 2012:

Art. 1º Incluir as empresas indicadas no Anexo I a este Ato.

Art. 2º Alterar dados em relação às empresas indicadas no Anexo II a este Ato.

Art. 3º Excluir as empresas indicadas no Anexo III a este Ato.

Art. 4º Este ato entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

MANUEL DOS ANJOS MARQUES TEIXEIRA

ANEXO I

AMAZONAS

AIR AMAZONIA SERVIÇOS AÉREOS LTDA

CNPJ: 13.052.453/0001-03

I.E.: ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?