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IN Sec. Faz. - AL 27/12 - IN - Instrução Normativa SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - AL nº 27 de 24.09.2012

DOE-AL: 26.09.2012

Altera a Instrução Normativa SEF nº 15, de 27 de julho de 2012, que relaciona as mercadorias e respectivas margens de valor agregado, divulga os percentuais a serem aplicados nas operações com redução de base de cálculo ou crédito presumido que especifica e dispõe sobre o estoque de mercadorias, para fins da tributação prevista no Decreto nº 20.747, de 26 de junho de 2012, que dispõe sobre o regime de tributação favorecida do ICMS para operações realizadas por estabelecimento comercial atacadista.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe confere o inciso II do art. 114 da Constituição Estadual, e tendo em vista o disposto na alínea "b" do inciso II do caput e no § 6º, todos do art. 9º do Decreto nº 20.747, de 26 de junho de 2012, resolve expedir a seguinte

Instrução Normativa:

Art. 1º Os dispositivos adiante indicados da Instrução Normativa SEF nº 15, de 27 de julho de 2012, passam a vigorar com a seguinte redação:

I - o caput e o § 2º, ambos do art. 2º:

"Artigo 2º As mercadorias e respectivas margens de valor agregado, para fins da tributação prevista na alínea "b" do inciso II do caput do art. 9º do Decreto nº 20.747,de 2012, são as constantes dos anexos I a VI desta Instrução.

(...)

§ 2º A não indicação pelo menos do capítulo da Nomenclatura Comum do Mercosul/Sistema Harmonizado - NCM/SH na nota fiscal, ou a indicação de forma incorreta, sujeitará a mercadoria à tributação prevista no Anexo VI.

(...)" (NR)

II - o caput do art. 3º:

"Artigo 3º As mercadorias e os respectivos percentuais a serem aplicados nas operações de saídas com redução de base de cálculo ou crédito presumido, para fins da tributação prevista no § 6º do art. 9º do Decreto nº 20.747, de 2012, são os constantes do anexo VII desta ( continua ... )

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