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OS SF/SUTEM - SP 1/12 - OS - Ordem de Serviço SUBSECRETARIA DO TESOURO MUNICIPAL DE SÃO PAULO - SF/SUTEM - SP nº 1 de 25.09.2012

DOM-São Paulo: 26.09.2012

Normatiza o processo de cobrança de diferenças de arrecadação, registrados no Sistema de Diferença de Arrecadação a Menor - DAM.


O SUBSECRETÁRIO DO TESOURO MUNICIPAL, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO o capítulo IV da Portaria SF nº 162/2010,

CONSIDERANDO a necessidade de normatizar o processo de cobrança aos agentes arrecadadores por documentos recebidos a menor e registrados no Sistema de Diferença de Arrecadação a Menor - Sistema DAM,

RESOLVE :

Art. 1º As listagens contendo os registros de documentos com diferenças a menor na arrecadação serão disponibilizados em 2 vias pela PRODAM, sendo 01 cópia em meio magnético e 01 cópia impressa, até o dia 20 do mês subsequente à arrecadação e disponibilizados pela Divisão de Programação Financeira - DIPRF aos agentes arrecadadores para regularização.

I - Os agentes arrecadadores deverão retirar o Ofício juntamente com a listagem na DIPRF até o dia 25 do mês subsequente à arrecadação.

II - Exaurido o prazo, DIPRF deverá encaminhar os Ofícios aos respectivos bancos.

III - O prazo para regularização das diferenças de arrecadação é de 60 dias a contar da retirada dos documentos pelo agente arrecadador ou do seu envio pela DIPRF, de acordo com o capítulo 4 item 3.1 da Portaria SF nº 162/10.

VI - Caso o banco não efetue a contestação ou o recolhimento da diferença dentro do prazo estabelecido, a Prefeitura aplicará as seguintes sanções, de acordo com o capítulo 4, item 3.5 da Portaria SF nº 162/10:

a) Envio de registro ao Cadastro Informativo Municipal - CADIN Municipal para que seja encaminhada a notificação de pendência e aviso de inscrição no referido cadastro, de acordo com a Lei 14.094/2005.

b) 5% de multa sobre o valor da diferença apontada a menor, para o período de até 15 dias de atraso do recolhimento ou apresentação das contestações;

c) 10% de multa sobre o valor da diferença apontada a menor, para o período de 15 dias até 30 dias no atraso do recolhimento ou apresentação das contestações;

d) Se a regularização atrasar mais de 30 dias após o prazo definido no item I acima, o banco terá a sua inclusão no CADIN Municipal efetivada e a Prefeitura deverá suspender o pagamento da remuneração dos serviços prestados no mês, até a sua regularização, sem prejuízo da aplicação das multas previstas nas alíneas "b" e "c" acima; e

e) Se a regularização atrasar mais de 60 dias após o prazo definido no item I acima, a Prefeitura deverá suspender a prestação de serviços ao banco e/ou ainda abater o valor da diferença de arrecadação devida do valor da remuneração dos serviços prestados pelo Banco, sem prejuízo no disposto nas alíneas "b", "c" e "d" ( continua ... )

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