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Dec. Est. RO 17.140/12 - Dec. - Decreto do Estado de Rondônia nº 17.140 de 24.09.2012

DOE-RO: 24.09.2012

Altera e acrescenta dispositivos relativos a concessões de isenções, autorizadas pelo CONFAZ, constantes na Tabela II do Anexo I do RICMS/RO.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 65, inciso V, da Constituição Estadual;

Considerando o disposto nos Convênios ICMS 54, 74 e 79 de 2012,

Decreta:

Art. 1º Fica acrescentado o item 68 a Tabela II do Anexo I do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS/RO, aprovado pelo Decreto nº 8321, de 30 de abril de 1998:

"68 - Pelos prazos de vigência determinados nos Convênios ICMS 54 e 79/12, nas saídas interestaduais de rações para animais e dos insumos utilizados em sua fabricação, cujos destinatários estejam domiciliados em municípios com situação de emergência ou de calamidade pública declarada em decreto governamental, em decorrência da estiagem que atinge o semiárido brasileiro, nos termos dos citados convênios.

Nota 1: A relação dos municípios beneficiados e os prazos de vigência constam no Convênio ICMS 54/12 e no Convênio ICMS 79/12."

Art. 2º Passa a vigorar com a seguinte redação o item 61 da Tabela II do Anexo I do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS/RO, aprovado pelo Decreto nº 8321, de 1998:

"61 - Até 31 de dezembro de 2015, as operações e prestações vinculadas à organização e realização da Copa das Confederações da FIFA 2013 e da Copa do Mundo FIFA 2014, nos termos do Convênio ICMS 142, de 16 de dezembro de 2011, e suas ( continua ... )

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