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Dec. Est. RO 17.139/12 - Dec. - Decreto do Estado de Rondônia nº 17.139 de 24.09.2012

DOE-RO: 24.09.2012

Altera e acrescenta dispositivos no RICMS/RO, relativos aos regimes especiais de tributação e às empresas de Construção Civil.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 65, inciso V, da Constituição Estadual;

Considerando a necessidade de se estabelecerem maiores controles na concessão de benefícios, incentivos fiscais e regimes especiais de tributação, mediante a exigência de apresentação da Escrituração Fiscal Digital - EFD;

Considerando a necessidade de alinhar à atual situação econômico-fiscal o benefício apresentado no item 19 da Tabela I do Anexo IV do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS/RO, aprovado pelo Decreto nº 8321,

Decreta:

Art. 1º Fica acrescentado o inciso IV ao § 8º do artigo 406-C ao Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS/RO, aprovado pelo Decreto nº 8321, de 30 de abril de 1998:

"IV - às empresas que solicitarem a concessão de benefício, incentivo fiscal ou regime especial de tributação, aplicando-se aos novos pedidos, às solicitações pendentes e futuras e aos casos de renovação e reativação, exceto quando optantes pelo regime simplificado e diferenciado do Simples Nacional."

Art. 2º Passa a vigorar com a seguinte redação o "caput", e suas alíneas "a" e "b", do item 19 da Tabela I do Anexo IV do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS/RO, aprovado pelo ( continua ... )

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