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Dec. Est. RO 17.137/12 - Dec. - Decreto do Estado de Rondônia nº 17.137 de 24.09.2012

DOE-RO: 24.09.2012

Revoga benefício de manutenção do crédito do ICMS autorizado nos termos do inciso I do "caput" da cláusula quinta do Convênio ICMS 100/97, para as operações internas e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 65, inciso V, da Constituição Estadual;

Considerando os Convênios ICMS 74, de 6 de julho de 2007 e 53, de 8 de julho de 2011,

Decreta:

Art. 1º Ficam revogados os dispositivos adiante enumerados do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativa à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS/RO, aprovado pelo Decreto nº 8321, 30 de abril de 1998:

I - a Nota 6 do item 24 da Tabela II do Anexo I;

II - a Nota 1 do item 100 do da Tabela I Anexo I.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 24 de setembro de 2012, 124º da República.

CONFÚCIO AIRES MOURA

Governador

BENEDITO ANTÔNIO ALVES

Secretário de Estado de Finanças

MARIA DO SOCORRO BARBOSA PEREIRA

Secretária Adjunta de Finanças

ALESSANDRO DE SOUZA PINTO SCULTETUS

Coordenador-Geral da Receita ( continua ... )

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