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Dec. Est. RO 17.136/12 - Dec. - Decreto do Estado de Rondônia nº 17.136 de 24.09.2012

DOE-RO: 24.09.2012

Isenta as saídas internas e interestaduais de tambaqui criado em cativeiro, nos termos do Convênio ICMS 66, de 22 de junho de 2012.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 65, inciso V, da Constituição Estadual;

CONSIDERANDO o § 2º do artigo 4º da Lei 688, de 27 de dezembro de 1996;

CONSIDERANDO o Convênio ICMS 66, de 22 de junho de 2012,

Decreta:

Art. 1º Passa a vigorar, com a seguinte redação, o "caput" do item 66 da Tabela II do Anexo I do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS/RO, aprovado pelo Decreto nº 8321, de 30 de abril de 1998: (Convênios ICMS 76/98, 01/10, 23/12, 66/12)

"66. Até 31 de dezembro de 2012, as saídas internas e interestaduais de pirarucu e tambaqui criados em cativeiro."

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de setembro de 2012.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 24 de setembro de 2012, 124º da República.

CONFÚCIO AIRES MOURA

Governador

BENEDITO ANTÔNIO ALVES

Secretário de Estado de Finanças

MARIA DO SOCORRO BARBOSA PEREIRA

Secretária Adjunta de Finanças

ALESSANDRO DE SOUZA PINTO ( continua ... )

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