x
x
x
Port. Sec. Faz. - PE 179/12 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - PE nº 179 de 25.09.2012

DOE-PE: 26.09.2012

(Determina que para a obtenção do credenciamento para utilização do crédito presumido previsto no inciso XLIV do artigo 36 do Decreto nº 14.876, de 12.3.1991, devem ser observados os procedimentos previstos na presente Portaria.)


O SECRETÁRIO DA FAZENDA, considerando o disposto na alínea "a" do inciso I do § 24 do artigo 36 do Decreto nº 14.876, de 12.3.1991, que estabelece a necessidade de estabelecer requisitos relativamente ao credenciamento para utilização do crédito presumido previsto no inciso XLIV do artigo 36 do mencionado Decreto, por estabelecimento industrial que fabrique bicicletas e suas partes,

Resolve:

Art. 1º Determinar que para a obtenção do credenciamento para utilização do crédito presumido previsto no inciso XLIV do artigo 36 do Decreto nº 14.876, de 12.3.1991, devem ser observados os procedimentos previstos na presente Portaria.

Art. 2º O interessado deve encaminhar requerimento à Diretoria Geral de Planejamento da Ação Fiscal - DPC e preencher os seguintes requisitos:

I - estar com a situação regular perante o CACEPE;

II - ser inscrito no CACEPE sob o regime normal, com atividade econômica principal de fabricação de bicicletas e triciclos nãomotorizados, peças e acessórios, CNAE 3092-0/00;

III - estar regular com a obrigação tributária principal, observandose inclusive, na hipótese de parcelamento, a regularidade do pagamento das cotas vencidas;

IV - estar regular quanto à transmissão ou entrega do arquivo digital do Sistema de Escrituração Fiscal - SEF;

V - não possuir ações pendentes de julgamento na esfera judicial contra o recolhimento do ICMS devido por antecipação, com ou sem substituição tributária, ou, possuindo, comprovar a solicitação de desistência, quando a ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?