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IN Sec. Faz. - PA 17/12 - IN - Instrução Normativa SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO PARÁ nº 17 de 25.09.2012

DOE-PA: 26.09.2012

(Acrescenta o parágrafo único ao art. 1º da Instrução Normativa nº 0015, de 13 de agosto de 2012, que dispõe sobre a inclusão de estabelecimentos fornecedores no Programa Nota Fiscal Cidadã).


Acrescenta o parágrafo único ao art. 1º da Instrução Normativa nº 0015, de 13 de agosto de 2012, que dispõe sobre a inclusão de estabelecimentos fornecedores no Programa Nota Fiscal Cidadã.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, EM EXERCÍCIO, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, e tendo em vista o disposto nos arts. 13 e 48 do Decreto nº 490, de 1º de agosto de 2012, que regulamenta a Lei nº 7.632, de 22 de maio de 2012, que institui o Programa Nota Fiscal Cidadã, e dá outras providências;

Resolve:

Art. 1º Fica acrescido o parágrafo único ao art. 1º da Instrução Normativa nº 0015, de 13 de agosto de 2012, que dispõe sobre a inclusão de estabelecimentos fornecedores no Programa Nota Fiscal Cidadã, com a seguinte redação:

"Parágrafo único. Após a inclusão do estabelecimento fornecedor no Programa Nota Fiscal Cidadã, a sua exclusão somente será admitida na hipótese de baixa cadastral."

Art. 2º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial do Estado, produzindo efeitos a partir de 14 de agosto de 2012.

NILO EMANOEL RENDEIRO DE NORONHA

Secretário de Estado da Fazenda, Em ( continua ... )

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