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Port. SRRF/3ª RF 548/12 - Port. - Portaria SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NA 3ª REGIÃO FISCAL - SRRF/3ª RF nº 548 de 25.09.2012

D.O.U.: 26.09.2012

(Transfere, temporariamente, as competências da Agência da Receita Federal do Brasil em Bom Jesus/PI para o Centro de Atendimento ao Contribuinte - CAC da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Floriano/PI - DRF/FLO).


O SUPERINTENDENTE-SUBSTITUTO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DA 3ª REGIÃO FISCAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 300 e §1º, do artigo 314, do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012,

Resolve:

Art. 1º Transferir, temporariamente, para o Centro de Atendimento ao Contribuinte - CAC da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Floriano/PI - DRF/FLO, as competências da Agência da Receita Federal do Brasil em Bom Jesus/PI contidas no art. 231, incisos IV, VII e VIII, do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012, bem como, para proceder à conferência, aprovação, cancelamento e consulta referentes às procurações de que trata a IN 944/2009, de 29 de maio de 2009.

Parágrafo único. A transferência prevista neste artigo não exclui as competências da Agência da Receita Federal do Brasil em Bom Jesus/PI.

Art. 2º Convalidar os atos praticados pelo CAC da DRF/FLO a partir de 27 de julho de 2012.

Art. 3º O prazo final de vigência da transferência de competências estipulada nesta Portaria será 31 de dezembro de 2012, podendo ser, discricionariamente, antecipado ou prorrogado no interesse do serviço.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua ( continua ... )

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